Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Respparadigma 1.272.827/PE.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... ()
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