Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação, por pessoa física, de veículo destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação deve corresponder a operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. ... (Continua)