Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9102.8002.6800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

«1.- No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... ()

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