Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de mão de obra. Inexistência de pendência fiscal. Discussão sobre eventual direito de regresso. Questão afeta ao direito obrigacional. Análise das circunstâncias fáticas e do contrato. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em casos de responsabilidade pelo recolhimento e pagamento de contribuição previdenciária, se a controvérsia está relacionada com eventual direito de regresso, insere-se no âmbito do direito privado, e não no do direito público. ... (Continua)