Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Reexame de matéria fática.
«1.- «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/09/2009). ... ()
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