Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização mensal. Requisitos. Agravo desprovido.

«1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001) , em vigência em face do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 1º.3.2010); e (b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. ... (Continua)