Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Termo final para pagamento de dividendos. Protocolo do pedido de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. O termo final se dá com a conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações, para ser credora de indenização. ... (Continua)