Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9102.8003.8200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cobrança de juros remuneratórios durante a inadimplência. Ausência de interesse recursal.

«1. Inexistindo comando judicial vedando a incidência dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, revela-se ausente o interesse recursal, quanto ao ponto. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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