Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que Ementa: Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Agravo provido.