Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação solidária. Erro material. Correção. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF.
«1. Consta dos autos o recurso extraordinário interposto contra o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ afastada. ... ()
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