Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211 do STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela corte de origem. ... ()
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