Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóveis. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Decisão mantida.
«1.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. ... ()
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