Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação inibitória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Restituição de valores recebidos em antecipação de tutela a título de complementação de aposentadoria. Descabimento.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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