Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Omissão caracterizada.
«1.- Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «o reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional pelo STF não tem o condão de sobrestar os Recursos Especiais interpostos (AgRg no REsp 1373585/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). ... ()
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