Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Liberação de máquinas eletrônicas apreendidas. Súmula 267/STF. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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