Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade da medida extrema. ... ()
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