Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Exercício de atividade insalubre posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Contagem especial de tempo de serviço. Dependência da regulamentação do art. 40, § 4º, da CF. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.