Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. ... ()
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