Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III). Acórdão de apelação. Condenação. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo efetivo. Ordem concedida.

«1. As intimações realizadas apenas em nome de advogado já falecido, ainda que não comunicado esse fato em juízo, mormente quando for o único causídico constituído para a causa, no ato de interrogatório, implica em inafastável ausência de defesa, causa de nulidade absoluta. ... (Continua)