Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Art. 5º c/c o Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.032/1995. Entendimento do STF não aplicável ao caso.

«1. O Lei 8.186/1991, art. 5º estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei. ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969. o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente, assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionistas. Precedentes. ... (Continua)