Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Via e-mail. Não conhecimento.
«1.- Não se admite a interposição de recurso por meio de e-mail, modalidade de comunicação não prevista na Lei 9.800, de 1999. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag 1152535/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2010). ... ()
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