Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial admitido e pendente de envio para esta corte de justiça. Decisão monocrática de extinção (art. 34, xviii, do RISTJ), ante a ausência de documentos indispensáveis à análise do fumus boni juris alegado. Insurgência da autora.

«1. A instrução deficitária da medida cautelar, mormente a ausência de cópia do próprio apelo extremo a que se pretende a concessão de efeito suspensivo e do acórdão atacado, impede a esta Corte de Justiça a aferição acerca da presença do requisito do fumus boni juris, culminando na extinção da medida initio litis. ... (Continua)