Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)