Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação pelo tribunal de origem do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Impossibilidade. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Precedente. Recurso especial não provido.
«1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... ()
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