Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição. Verbas rescisórias e desconto previdenciário. Tese de prescrição trienal. Ausência de prequestionamento. Veto sumular 211/STJ. Ilegitimidade passiva do município recorrente. Exame de lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. Não emitiu juízo interpretativo o acórdão de origem acerca da tese de aplicação da prescrição trienal, pelo que incide, no tópico, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote