Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Matéria fática. Súmula 07/STJ. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Retenção de 11% sobre faturas (Lei 9.711/88). Empresas prestadoras de serviço. Natureza das atividades. Transporte de carga. Cessão de mão de obra não caracterizada. Recurso especial desprovido.
«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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