Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2169/2001. Homologação de acordo. Inexistência de demanda individual. Aplicação da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. A Terceira Seção firmou orientação no sentido de que o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso. ... (Continua)