Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Acumulação de cargos públicos - Terapeuta Ocupacional - O cargo de terapeuta ocupacional foi reconhecido como profissional de saúde de nível superior - Resolução 218/1997, do Ministério da Saúde - Compatibilidade de horários verificada nos autos - Acumulação que encontra guarida na CF/88 - Art. 37, XVI, «c - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)