Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte marítimo - Extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de cláusula de foro internacional - Descabimento - Embora não se olvide da validade da cláusula de foro no contrato firmado entre as empresas, referida disposição não pode ser oposta à seguradora - Sub-rogação que se traduz, tão somente, em transferência da titularidade do direito material - Inteligência do art. 786, § 2º, do Código Civil - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)