Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 306, §1º, I

e ART. 298, III, CTB). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta por ausência de lesividade. Descabimento. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Confissão do acusado que restou corroborada pelos demais elementos de convicção trazidos aos autos. Constatação de sinais clínicos de embriaguez por laudo pericial, que foram confirmados, ainda, pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de ocorrência de dano. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido... (Continua)