Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9767.2023.8884

1 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Acusado que não só desobedeceu às medidas protetivas de urgência, como agrediu a vítima com soco no rosto, causando nela lesão corporal leve, além de empurrá-la contra um portão - Manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública e para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e a integridade física da vítima, em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

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