Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA -
Agência de turismo, pessoa jurídica, que não é a destinatária final das passagens aéreas emitidas pela empresa de transporte aéreo ré, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa - Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Inaplicabilidade do CDC - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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