Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou a penhora do veículo objeto do contrato executado. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A questão da revogação da penhora em razão abusividade da cláusula contratual de rescisão antecipada e da quitação do contrato ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote