Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Hora extra. Pretensão ao intervalo de uma hora para almoço e descanso durante o turno de serviço. Inadmissibilidade. Intervalo incompatível com a natureza da função. Sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial que implica cumprimento de horário irregular. Impossibilidade de pagamento das horas correspondentes a título de «horas extras. Improcedência mantida. Recurso não provido.