Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Condição da ação que se refere «in status assertionis e decorre da imputação constante da inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Aplicação da teoria da aparência. Questão que se refere diretamente ao mérito. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote