Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ajuizada por autarquia municipal. Fundação de direito público. Isenção no recolhimento de taxas judiciais relativas a pesquisas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Cabimento. Recurso provido.
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