Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de recebimento em valor não inferior ao salário mínimo, nos termos do CF/88, art. 201, § 2º. Comando constitucional aplicável a benefícios que substituem os rendimentos do segurado, não se aplicando ao auxílio acidente. Revisão indevida. Recurso não provido.