Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Urbano. Despesas. A cobrança de despesas de manutenção e melhorias implantadas em loteamento aberto por associação civil sem fins lucrativos reveste-se de legitimidade, patente o interesse comum dos proprietários ou possuidores que não podem ser beneficiados pela valorização de seus imóveis sem a devida contraprestação. Recurso da associação de moradores provido.