Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Inépcia. Acusação de exposição de mercadorias impróprias para o consumo em hipermercado. Ausência de individualização das condutas dos acusados e em que teria consistido o dolo das condutas de cada um. Óbice criado aos imputados não propiciando o exercício de defesa ampla e inequívoca. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ordem concedida, reconhecida a inépcia da denúncia, determinando-se que outra seja proferida, anulado o processo a partir do recebimento da exordial, inclusive.