Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal relativa a taxa de licença. Ajuizamento em data anterior à Lei Complementar 118/05. A ausência de citação do executado com relação a determinado débito acarretando quanto a este a prescrição, ao interromper o prazo no que toca às demais dívidas, possibilita, com relação a estas, o prosseguimento da execução fiscal. Recurso parcialmente provido.