Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução provisória. Condenação. Levantamento do valor independente de caução. Admissibilidade. Crédito decorrente de ato ilícito. Inexistência de registro de pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo e com valor do levantamento inferior a sessenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de levantamento. Recurso provido.