Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Quesitos. Divulgação da quantidade total de votos relativos a quesitos formulados. Ocorrência. Nulidade por violação ao princípio do sigilo das votações. Inexistência. Regra da votação por maioria que visa proteger aos jurados. Observância. Ausência de prejuízo ao réu, conforme exige o CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.
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