Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Embora assinada a avença por vontade própria de servidor público, autorizando consignação em folha de pagamento, de rigor a limitação dos descontos a 30% da soma de seus vencimentos, possibilitando-se a ressalva de valores necessários ao seu sustento. Utilização da tabela «price que não induz anatocismo. Observância. Recurso parcialmente provido.