Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Requerimento formulado na petição de apelação. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração de incidente específico com demonstração do declínio da situação econômico-financeira do interessado. Benefício concedido em primeiro grau não tem efeito retroativo para dispensa do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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