Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária. Obrigatoriedade de inserção na guia de arrecadação estadual das informações que vinculam o recolhimento ao feito no qual foi apresentado. Omissão quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item 8 do capítulo II, das normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Guia que não tem validade para fins judiciais. Recurso não conhecido.