Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credor que não a apresentou na fase administrativa perante o administrador judicial, endereçando-A ao juízo da recuperação logo após o deferimento do processamento da benesse, obedecido o prazo do § 1º do art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade do incidente tempestivo, que deve ser processado com prévia análise pelo administrador. Recurso provido.