Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória contra caixa de pecúlios. Pedido formulado pela parte vencedora da demanda no sentido de levantar valores referentes a cota-parte de menor de idade. Ausência de justificativa, existente meio mais eficaz de preservação do interesse do adolescente. Hipótese. Aguardo de sua maioridade para que possa, ele próprio, gerir seu patrimônio. Possibilidade. Recurso não provido.