Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Morte do titular do plano. Requisito para concessão do benefício de garantia assistencial aos dependentes preenchido. Manutenção dos beneficiários de acordo com previsão contratual. Contrato que deve ter interpretação favorável ao consumidor. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.