Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Excepcionalidade, desde que atendidos os requisitos legais do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recuperação judicial que, ademais, não suspende as ações de execução. Suspensão que ocorre exclusivamente a favor da empresa recuperanda, não atingindo as pessoas físicas, que firmaram a dívida como devedores solidários. Prosseguimento do processo de execução. Recurso não provido.