Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Eliminação de candidato por estar com índice de massa corpórea superior àquele constante do edital. Inadmissibilidade. Laudos médicos e exames que dão conta de que o concorrente experimentou aumento de massa magra por hipertrofia muscular pela prática de esportes. IMC não confiável para alegação de obesidade. Recurso provido para determinar que